AREsp 1857513 - DECISAO

AREsp 1857513 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e tampouco especificou os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado que o valor da indenização é irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: AMELYNA DE OLIVEIRA SOUSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

AMELYNA DE OLIVEIRA SOUSA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação precisa de dispositivos
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e tampouco especificou os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado que o valor da indenização é irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.