AREsp 1854065 - DECISAO

AREsp 1854065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese de que a fotografia seria de domínio público; (ii) as questões relativas à configuração dos danos morais e materiais exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) a indicação genérica de dispositivos federais pelos agravantes não confere comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c. Em consequência, manteve-se a decisão que reformou a sentença de primeiro grau e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Direito De Autor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Autoral Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Direito De Autor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de autoria e alegação de domínio público da fotografia
  2. 2 comprovação dos danos materiais
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese de que a fotografia seria de domínio público; (ii) as questões relativas à configuração dos danos morais e materiais exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) a indicação genérica de dispositivos federais pelos agravantes não confere comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c. Em consequência, manteve-se a decisão que reformou a sentença de primeiro grau e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimem-se