AREsp 1868004 - DECISAO

AREsp 1868004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Denunciação Da Lide, Obrigação De Fazer, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativação/inscrição Restritiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Denunciação Da Lide Obrigação De Fazer Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ilícito e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 desproporcionalidade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.