REsp 1925711 - DECISAO

REsp 1925711 - DECISAO

O acórdão de segunda instância considerou que a indenização de R$ 5.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que a impugnação desse montante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido apenas majorados os honorários de advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEANS MAURICE ROSA; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Em Cadastros De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEANS MAURICE ROSA

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por inscrição indevida (dano in re ipsa)
  2. 2 fixação e redução do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão de segunda instância considerou que a indenização de R$ 5.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que a impugnação desse montante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido apenas majorados os honorários de advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.