AREsp 1860781 - DECISAO

AREsp 1860781 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de provas e valoração do dano moral, impedidos pela Súmula 7 do STJ, e não há identidade fática entre os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Redução De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Redução De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil pela redução do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de provas e valoração do dano moral, impedidos pela Súmula 7 do STJ, e não há identidade fática entre os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...