AREsp 1842036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor de R$ 50.000,00 fixado para cada autor não se mostrou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reavaliação do quantum na via especial, e porque a questão suscitada sobre o §1º do art.85 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou-se, todavia, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CNH Industrial Brasil Ltda.; Recorridos: autores; Ré (mencionada No Acórdão De Origem): Autolog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo interposto por CNH Industrial Brasil Ltda. e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CNH Industrial Brasil Ltda.

Agravante

autores

Recorridos

Autolog

Ré (mencionada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à valoração da prova
  3. 3 prequestionamento quanto ao art.85, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor de R$ 50.000,00 fixado para cada autor não se mostrou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reavaliação do quantum na via especial, e porque a questão suscitada sobre o §1º do art.85 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou-se, todavia, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por CNH Industrial Brasil Ltda. e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CNH Industrial Brasil Ltda. e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.