AREsp 1853990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que implicaria reexame de prova e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante a ponto de atropelar a Súmula 7 do STJ; adotou-se precedentes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do quantum, e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Perda De Uma Chance, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Perda De Uma Chance Negligência Médica +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC/02
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por má prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que implicaria reexame de prova e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante a ponto de atropelar a Súmula 7 do STJ; adotou-se precedentes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do quantum, e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.