AREsp 1827064 - DECISAO

AREsp 1827064 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais decorrentes de vícios de construção com prova pericial e documental suficiente; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de vícios de construção
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais decorrentes de vícios de construção com prova pericial e documental suficiente; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 15% em favor do advogado das recorridas, observada a assistência gratuita, se for o caso.