AREsp 1822496 - DECISAO

AREsp 1822496 - DECISAO

O agravo foi negado porque as agravantes não demonstraram de forma clara e precisa afronta às normas invocadas nem apresentaram prova de prejuízo efetivo decorrente da exposição a gases tóxicos; a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fundamentação deficiente impede a admissibilidade do recurso extraordinário, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Parte Autora: autora; Empresa Ré: Localfrio; Agravante: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos Morais Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Localfrio

Empresa Ré

agravantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 existência de dano moral por exposição a gases tóxicos
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as agravantes não demonstraram de forma clara e precisa afronta às normas invocadas nem apresentaram prova de prejuízo efetivo decorrente da exposição a gases tóxicos; a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fundamentação deficiente impede a admissibilidade do recurso extraordinário, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.