AREsp 1823855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem analisou adequadamente as provas e entendeu que a autora não comprovou, por documentos que deveriam acompanhar a inicial, o vínculo pessoal com os danos alegados; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA VALÉRIA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Ambiental, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Poluição Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ANA VALÉRIA RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 caracterização e prova dos danos morais decorrentes de poluição
  3. 3 omissão nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem analisou adequadamente as provas e entendeu que a autora não comprovou, por documentos que deveriam acompanhar a inicial, o vínculo pessoal com os danos alegados; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.