AREsp 1809464 - DECISAO

AREsp 1809464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais não demonstrou exorbitância ou irrisoriedade suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 30.000,00 foi considerado adequado ao caso concreto, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 17,5%.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Laqueadura De Trompas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Laqueadura De Trompas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por meio de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do valor da indenização
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais não demonstrou exorbitância ou irrisoriedade suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 30.000,00 foi considerado adequado ao caso concreto, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 17,5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para que os juros moratórios sejam contados a partir da citação
  • Mantida a condenação por danos morais em R$ 30.000,00