REsp 1931303 - DECISAO

REsp 1931303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a indenização apenas no mero atraso na entrega do imóvel, entendimento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insuficiente para caracterizar dano moral indenizável salvo ocorrência de fatos concretos que ultrapassem meros aborrecimentos; manteve-se, contudo, a avaliação das demais consequências processuais, fixando honorários advocatícios e determinando a proporcionalidade na distribuição das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Retenção, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Retenção Súmula 543/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade
  3. 3 Validade de cláusula de retenção em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a indenização apenas no mero atraso na entrega do imóvel, entendimento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insuficiente para caracterizar dano moral indenizável salvo ocorrência de fatos concretos que ultrapassem meros aborrecimentos; manteve-se, contudo, a avaliação das demais consequências processuais, fixando honorários advocatícios e determinando a proporcionalidade na distribuição das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais proferida pelo Tribunal de origem
  • Arbitrar verba honorária para os causídicos das rés em 10% do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §2º)