AREsp 1839413 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (responsabilidade da companhia aérea pelo atraso) e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Força Maior, Assistência Material, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções Da ANAC, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Danos Morais Ônus Da Prova Força Maior Assistência Material Reexame De Prova +3 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atraso de voo e defeito na prestação do serviço
  2. 2 ônus da prova quanto à falha na prestação e aos danos morais
  3. 3 caracterização de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (responsabilidade da companhia aérea pelo atraso) e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.