AREsp 1809998 - DECISAO

AREsp 1809998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a impossibilidade de revisão por violar a Súmula 7/STJ, pois a decisão de segundo grau apreciou os fatos e provas e não houve omissão que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: Taise de Almeida; Apelante/agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Taise de Almeida

Agravante

parte adversa

Apelante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a impossibilidade de revisão por violar a Súmula 7/STJ, pois a decisão de segundo grau apreciou os fatos e provas e não houve omissão que justificasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.