AREsp 1780346 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou que houve mero inadimplemento contratual e que a restituição da quantia paga solucionou os prejuízos, afastando ocorrência de dano moral; inverter tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/autora: ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Restituição De Valores, Resolução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Restituição De Valores Resolução Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de compra pela vendedora sem anuência da consumidora configura dano moral (eventual violação dos arts. 14 e 35 do CDC)
  2. 2 Se a restituição da quantia paga e resolução do contrato sanou os prejuízos, afastando dano moral
  3. 3 Se o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou que houve mero inadimplemento contratual e que a restituição da quantia paga solucionou os prejuízos, afastando ocorrência de dano moral; inverter tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.