REsp 1641527 - DECISAO

REsp 1641527 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o artigo 97 do CC/1916 não é aplicável a responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de matéria jornalística; verificou-se violação aos deveres de veracidade e pertinência, configurando ato ilícito e dano moral; e o valor da indenização fixado em R$100.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar as premissas fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Dever De Veracidade E Pertinência Na Matéria Jornalística, Publicidade Enganosa, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Imprensa Processo Civil Danos Morais Dever De Veracidade E Pertinência Na Matéria Jornalística Publicidade Enganosa Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 97 do Código Civil de 1916 ao caso de responsabilidade por matéria jornalística
  2. 2 Se a conduta combinada com suposto dolo das partes exclui o dever de indenizar
  3. 3 Relevância do art. 944 do CC/2002 e do art. 159 do CC/1916 na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o artigo 97 do CC/1916 não é aplicável a responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de matéria jornalística; verificou-se violação aos deveres de veracidade e pertinência, configurando ato ilícito e dano moral; e o valor da indenização fixado em R$100.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar as premissas fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 100.000,00.