REsp 1918063 - DECISAO

REsp 1918063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a tese de inaplicabilidade de indenização por danos morais (art. 944 CC), faltando prequestionamento sobre a matéria; a recorrente também não sanou a omissão por embargos de declaração nem apontou violação ao art. 1022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Ligações Definitivas, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Ligações Definitivas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

adquirente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 incidência da cláusula penal contratual
  3. 3 legalidade da cobrança da taxa de ligações definitivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a tese de inaplicabilidade de indenização por danos morais (art. 944 CC), faltando prequestionamento sobre a matéria; a recorrente também não sanou a omissão por embargos de declaração nem apontou violação ao art. 1022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se