REsp 1934667 - DECISAO

REsp 1934667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado pelas instâncias de origem (R$ 7.000,00) não é excessivo nem irrisório, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse a intervenção do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 incidência concomitante de multa contratual e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado pelas instâncias de origem (R$ 7.000,00) não é excessivo nem irrisório, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse a intervenção do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.