AREsp 1857171 - DECISAO

AREsp 1857171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência configura, em essência, pedido de reexame de prova e a redução do valor da indenização não se demonstrou irrisória nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ nos termos da Súmula 7; manteve-se a apreciação de que a quantia de R$ 7.000,00 atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico, considerando as circunstâncias do caso (desemprego e justiça gratuita). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Seguro, Remissão De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

APARECIDA SOARES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 cabimento de revisão pelo STJ diante de redução do valor da indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência configura, em essência, pedido de reexame de prova e a redução do valor da indenização não se demonstrou irrisória nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ nos termos da Súmula 7; manteve-se a apreciação de que a quantia de R$ 7.000,00 atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico, considerando as circunstâncias do caso (desemprego e justiça gratuita). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.