AREsp 1761024 - DECISAO

AREsp 1761024 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que, diante das particularidades fático-probatórias (rescisão unilateral após duplicidade de venda e transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos), restou configurado o dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Rescisão Contratual, Duplicidade De Venda, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Rescisão Contratual Duplicidade De Venda Multa Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais em caso de rescisão unilateral por duplicidade de venda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de bis in idem em relação a lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que, diante das particularidades fático-probatórias (rescisão unilateral após duplicidade de venda e transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos), restou configurado o dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se