REsp 1938359 - DECISAO

REsp 1938359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica adequada na demonstração da suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, nos termos da analogia à Súmula 284/STF, e porque a alteração do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO; Recorrida: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO

Recorrente

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação genérica de violação de dispositivos civis (arts.186 e 927 do CC) sem técnica adequada de impugnação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica adequada na demonstração da suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, nos termos da analogia à Súmula 284/STF, e porque a alteração do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias