REsp 1921773 - DECISAO

REsp 1921773 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria impugnada demanda reexame de pontos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado (R$5.000,00 por agravado, total R$10.000,00) não se revela irrisório ou excessivo diante das circunstâncias, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria impugnada demanda reexame de pontos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado (R$5.000,00 por agravado, total R$10.000,00) não se revela irrisório ou excessivo diante das circunstâncias, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015