REsp 1398376 - DECISAO

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Afastou-se a nulidade da sentença porque a mídia com o áudio da audiência, anexada aos autos, continha os fundamentos orais do juiz, sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas); no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e depoimento, que o autor participava da administração da empresa que emitiu a duplicata e que não houve má-fé na comunicação à autoridade policial, de sorte que não restou demonstrado ato ilícito indenizável; revisar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALMIR JOSÉ DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade Da Sentença, Comunicação De Crime, Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nulidade Da Sentença Comunicação De Crime Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

ALMIR JOSÉ DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de degravação das razões orais
  2. 2 Existência de ato ilícito e má-fé na comunicação de ocorrência policial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade da sentença porque a mídia com o áudio da audiência, anexada aos autos, continha os fundamentos orais do juiz, sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas); no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e depoimento, que o autor participava da administração da empresa que emitiu a duplicata e que não houve má-fé na comunicação à autoridade policial, de sorte que não restou demonstrado ato ilícito indenizável; revisar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.