AREsp 1867774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial (indispensável identidade jurídica e similitude fática), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO DE PAULA SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Seguro Obrigatório DPVAT, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro Obrigatório DPVAT Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILBERTO DE PAULA SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 dedução da indenização pelo recebimento do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial (indispensável identidade jurídica e similitude fática), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.