AREsp 1804342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão do TRF3 que reconheceu a violação aos princípios da legalidade e do devido processo, constatou assédio moral e responsabilização civil objetiva do Estado, fixou a indenização por danos morais em R$40.000,00 e determinou a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54) e vedando-se a revisão do quantum pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Assédio Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Militar Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Assédio Moral Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais contra a União
  2. 2 motivação do ato administrativo e observância do devido processo legal
  3. 3 controle judicial de atos militares quanto a legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão do TRF3 que reconheceu a violação aos princípios da legalidade e do devido processo, constatou assédio moral e responsabilização civil objetiva do Estado, fixou a indenização por danos morais em R$40.000,00 e determinou a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54) e vedando-se a revisão do quantum pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, §11, do CPC nos moldes explicitados na decisão
  • Publique-se. Intimem-se.