AREsp 1867219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado (objetiva), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado (objetiva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por protesto de Certidão de Dívida Ativa e configuração de dano moral
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC