REsp 1909735 - DECISAO

REsp 1909735 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver no acórdão recorrido demonstração clara e específica de circunstância excepcional capaz de evidenciar abalo moral além do mero atraso na entrega do imóvel; demais matérias foram apreciadas conforme fundamentação do Tribunal de origem ou obstadas por falta de prequestionamento ou por óbices de súmula e precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cláusula Penal, Reajuste De Saldo, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Danos Morais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 28 e 50 do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo (arts.14, 7.º, parágrafo único, e 25, §1.º do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver no acórdão recorrido demonstração clara e específica de circunstância excepcional capaz de evidenciar abalo moral além do mero atraso na entrega do imóvel; demais matérias foram apreciadas conforme fundamentação do Tribunal de origem ou obstadas por falta de prequestionamento ou por óbices de súmula e precedentes vinculantes.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se.