AREsp 1861754 - DECISAO

AREsp 1861754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve omissão quanto à suposta afronta ao art. 944 do CC) e a redução do quantum indenizatório para R$20.000,00 por autor encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de afastamento da Súmula 7 do STJ para reexame das provas ou do valor arbitrado.

Parties
Agravante: FRANCISCA OLIVEIRA DE CASTRO; Agravante: JOSÉ TRIGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCA OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

JOSÉ TRIGO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por suposta afronta ao art. 944 do CC e art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral (art. 944 do CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum por esta Corte diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve omissão quanto à suposta afronta ao art. 944 do CC) e a redução do quantum indenizatório para R$20.000,00 por autor encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de afastamento da Súmula 7 do STJ para reexame das provas ou do valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.