AREsp 1856880 - DECISAO

AREsp 1856880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, o cancelamento da matrícula decorreu do cumprimento de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, afastando a ilicitude e, portanto, o dever de indenizar.

Parties
Agravante: ERICA ADRIANA DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano À Imagem, Cancelamento De Registro E Matrícula, Cumprimento De Determinação Da Corregedoria Nacional De Justiça, Súmula N. 7/stj, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Registral Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Dano À Imagem Cancelamento De Registro E Matrícula +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA ADRIANA DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, V e X da CF/88
  2. 2 responsabilidade civil por atos do Oficial do Registro de Imóveis
  3. 3 ilegalidade do cancelamento da matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, o cancelamento da matrícula decorreu do cumprimento de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, afastando a ilicitude e, portanto, o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC
  • Publique-se