AREsp 1829264 - DECISAO

AREsp 1829264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem elementos que demonstrem abalo psicológico relevante, não configura ato ilícito indenizável.

Parties
Recorrente: Granada Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Granada Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel em construção configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem elementos que demonstrem abalo psicológico relevante, não configura ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.