AREsp 1858267 - DECISAO

AREsp 1858267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo também demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMADO VASCONCELOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AMADO VASCONCELOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência da fundamentação para revisão do quantum dos danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo também demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.