REsp 1774133 - DECISAO

REsp 1774133 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, havendo cláusula expressa de exclusão da cobertura de danos morais em apólice que prevê danos corporais, a seguradora não responde pelos danos morais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; contudo, manteve-se o entendimento de que a seguradora denunciada à lide é responsável pela atualização da apólice desde a contratação e pelos juros de mora sobre o valor da cobertura a partir da citação da litisdenunciada.

Parties
Agravante (agravo Interno): GUIA VEICULOS LTDA; Recorrente (recurso Especial): HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial de HDI SEGUROS S.A., apenas para afastar a responsabilidade da seguradora sobre a indenização por danos morais; mantida a atualização da apólice desde a contratação e a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice desde a citação da seguradora.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cláusula De Exclusão De Cobertura Juros De Mora Denunciação Da Lide +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIA VEICULOS LTDA

Agravante (agravo Interno)

HDI SEGUROS S.A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula contratual de exclusão de danos morais em apólice que prevê cobertura por danos corporais
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre o valor da apólice e termo inicial dos juros
  3. 3 Prequestionamento e obstáculos das súmulas deste STJ (Súmulas 5, 7, 211, 402, 568)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, havendo cláusula expressa de exclusão da cobertura de danos morais em apólice que prevê danos corporais, a seguradora não responde pelos danos morais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; contudo, manteve-se o entendimento de que a seguradora denunciada à lide é responsável pela atualização da apólice desde a contratação e pelos juros de mora sobre o valor da cobertura a partir da citação da litisdenunciada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial de HDI SEGUROS S.A., apenas para afastar a responsabilidade da seguradora sobre a indenização por danos morais; mantida a atualização da apólice desde a contratação e a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice desde a citação da seguradora.

Orders

  • Reconsideram-se as decisões de fls. 1936-1940 e 1958-1961 e-STJ e dá-se parcial provimento ao recurso especial de HDI SEGUROS S.A., apenas para afastar a responsabilidade da seguradora sobre a indenização por danos morais.
  • Mantém-se a atualização da apólice desde a data da contratação e a incidência de juros de mora sobre o valor da cobertura desde a citação da litisdenunciada.