AREsp 1812652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou os postulados da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar o quantum indenizatório, não se revelando este irrisório ou exorbitante; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e aplica-se a Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Viação Guaianazes de Transportes Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Do Valor Da Condenação
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão Do Valor Da Condenação

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Parties

Viação Guaianazes de Transportes Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou os postulados da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar o quantum indenizatório, não se revelando este irrisório ou exorbitante; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e aplica-se a Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento firmado na decisão agravada (Presidência do STJ)