REsp 1919268 - DECISAO

REsp 1919268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o valor mantido (R$ 150.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; quanto aos juros de mora, aplicou-se a Súmula 54/STJ determinando que incidam desde o evento danoso; declarou-se prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em parte atingida por enunciado sumular.

Parties
Apelante: recorrente; Autora: mãe do falecido; Apelado: Ente Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Revisão Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Termo Inicial Dos Juros De Mora Revisão Do Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Estado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

mãe do falecido

Autora

Ente Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor dos danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por falha na guarda e vigilância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o valor mantido (R$ 150.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; quanto aos juros de mora, aplicou-se a Súmula 54/STJ determinando que incidam desde o evento danoso; declarou-se prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em parte atingida por enunciado sumular.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.