REsp 1754779 - DECISAO

REsp 1754779 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, tratando-se de indenização por danos estéticos decorrente de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; demais conclusões do acórdão recorrido foram mantidas naquilo em que não contrariavam a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ABRAHÃO ANDRÉ DE ARAÚJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Civil Extracontratual, Responsabilidade Da Seguradora, DPVAT, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Parties

ABRAHÃO ANDRÉ DE ARAÚJO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidente sobre indenização por danos estéticos
  2. 2 incidência dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 responsabilidade da seguradora nos limites da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, tratando-se de indenização por danos estéticos decorrente de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; demais conclusões do acórdão recorrido foram mantidas naquilo em que não contrariavam a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos estéticos, por se tratar de responsabilidade extracontratual, tenham termo inicial na data do evento danoso