AREsp 1855845 - DECISAO

AREsp 1855845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal revelou fundamentação deficiente, não demonstrou prequestionamento de dispositivos indicados, deixou de impugnar fundamento decisório necessário à manutenção do acórdão recorrido, e buscava reexaminar fatos e provas ou alegar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SÃO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S/A.; Agravado: RENAN ALVES AGUIAR; Agravada: ROBERTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ALVES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Propaganda Enganosa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Danos Morais Danos Materiais +8 more

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Parties

SÃO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S/A.

Agravante

RENAN ALVES AGUIAR

Agravado

ROBERTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ALVES AGUIAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal revelou fundamentação deficiente, não demonstrou prequestionamento de dispositivos indicados, deixou de impugnar fundamento decisório necessário à manutenção do acórdão recorrido, e buscava reexaminar fatos e provas ou alegar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)