AREsp 1862902 - DECISAO

AREsp 1862902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas contradizem a narrativa da autora e não comprovam o vício, motivo pelo qual não se reconhece falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCORRO TARGINO DA SILVA VITAL; Recorrida: concessionária de veículos automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prova Pericial Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SOCORRO TARGINO DA SILVA VITAL

Recorrente

concessionária de veículos automotores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e falha na prestação de serviço
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova no CDC e seus limites
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas contradizem a narrativa da autora e não comprovam o vício, motivo pelo qual não se reconhece falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC