AREsp 1868935 - DECISAO

AREsp 1868935 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial), não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 532/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Súmula 532/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 532/STJ e caracterização de dano moral presumido
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial), não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial