AREsp 1861619 - DECISAO

AREsp 1861619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por tratar-se de pretensão que exige reexame de prova e porque a quantia arbitrada a título de danos morais e os honorários não se mostram irrisórios ou exorbitantes, além de não haver identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JEFERSON ANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Serviço De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Inscrição Em Serviço De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFERSON ANDRE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por tratar-se de pretensão que exige reexame de prova e porque a quantia arbitrada a título de danos morais e os honorários não se mostram irrisórios ou exorbitantes, além de não haver identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.