REsp 1940841 - DECISAO

REsp 1940841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação, incabível a via especial nos termos da Súmula 284/STF), e por força da impossibilidade de reexame do quantum indenizatório fixado na instância ordinária salvo em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Washington Luiz Pinheiro Costa Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Quantum Indenizatório, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quantum Indenizatório Fundamentação Recursal Insuficiente +2 more

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Parties

Washington Luiz Pinheiro Costa Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 950, 951 e 944 do Código Civil
  2. 2 questionamento do valor da indenização por danos morais
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação, incabível a via especial nos termos da Súmula 284/STF), e por força da impossibilidade de reexame do quantum indenizatório fixado na instância ordinária salvo em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.