AREsp 1830872 - DECISAO

AREsp 1830872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, procedeu-se ao exame do recurso especial e considerou-se que não houve omissão passível de embargo de declaração; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o encerramento unilateral da conta sem prazo razoável configurou prática abusiva, apta a ensejar dano moral (fixado em R$ 10.000,00), e que, havendo inversão do ônus da prova e descumprimento da ordem de exibição documental pelo banco, os danos materiais foram presumidos diante da ausência de comprovação pelo réu; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos...

Parties
Recorrente/agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Danos Morais Danos Materiais Encerramento Unilateral De Conta Corrente Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dano moral e material por encerramento unilateral de conta corrente de pessoa jurídica
  3. 3 inversão do ônus da prova e obrigação de exibição documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, procedeu-se ao exame do recurso especial e considerou-se que não houve omissão passível de embargo de declaração; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o encerramento unilateral da conta sem prazo razoável configurou prática abusiva, apta a ensejar dano moral (fixado em R$ 10.000,00), e que, havendo inversão do ônus da prova e descumprimento da ordem de exibição documental pelo banco, os danos materiais foram presumidos diante da ausência de comprovação pelo réu; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.