AREsp 1861860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à comprovação da cessão de crédito e à configuração do dano moral; ademais, o valor da indenização (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Inexistência De Débito, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Cessão De Crédito, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inexistência De Débito Cadastro De Proteção Ao Crédito Cessão De Crédito Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da cessão de crédito para legitimar negativações
  2. 2 existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à comprovação da cessão de crédito e à configuração do dano moral; ademais, o valor da indenização (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.