AREsp 1667213 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de analisar matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação dessas questões.

Parties
Autor/agravante: VALDEMAR GEO LOPES; Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciar as alegações constantes dos embargos de declaração
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Em Cartão De Crédito, Dever De Guarda Do Cartão, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Fraude Em Cartão De Crédito Dever De Guarda Do Cartão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALDEMAR GEO LOPES

Autor/agravante

Banco do Brasil S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados
  2. 2 responsabilidade civil por compras/fraude em cartão de crédito
  3. 3 dever do correntista de guarda do cartão e de comunicação imediata à instituição financeira

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de analisar matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação dessas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciar as alegações constantes dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciar as alegações apresentadas nos embargos de declaração de fls. 182/190, e-STJ.
  • Publique-se.