AREsp 1599316 - DECISAO

AREsp 1599316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas reputadas inúteis para o deslinde da causa (art. 370 CPC); os requeridos não comprovaram vínculo jurídico que justificasse a negativação, sendo decisivo o Laudo Grafotécnico que negou a autenticidade da assinatura, o que tornou ilegal a inscrição e caracterizou dano moral in re ipsa; e o quantum de R$10.000,00 não se mostrou manifestamente abusivo, estando vedada sua revisão em recurso especial salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7 STJ). Ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido ou não esclarecidas por...

Parties
Autor: FRANCISCO CARLOS ELIAS; Réu: BANCO GMAC. S.A.; Réu/recorrente: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Fortuito Externo (ato Exclusivo De Terceiro), Quantum Indenizatório, Súmulas E Pré Questionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa Fortuito Externo (ato Exclusivo De Terceiro) +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS ELIAS

Autor

BANCO GMAC. S.A.

Réu

PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas testemunhal e documental
  2. 2 responsabilidade por negativação realizada por terceiro (fortuito externo)
  3. 3 ônus da prova e prova negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas reputadas inúteis para o deslinde da causa (art. 370 CPC); os requeridos não comprovaram vínculo jurídico que justificasse a negativação, sendo decisivo o Laudo Grafotécnico que negou a autenticidade da assinatura, o que tornou ilegal a inscrição e caracterizou dano moral in re ipsa; e o quantum de R$10.000,00 não se mostrou manifestamente abusivo, estando vedada sua revisão em recurso especial salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7 STJ). Ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido ou não esclarecidas por...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PERKAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.