AREsp 1778856 - DECISAO

AREsp 1778856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu condições de admissibilidade: os dispositivos legais apontados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram desconexão em relação aos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nexo Causal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 compatibilidade entre rol da ANS e obrigação de cobertura de procedimento
  3. 3 caráter indenizatório da recusa de cobertura (dano moral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu condições de admissibilidade: os dispositivos legais apontados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram desconexão em relação aos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, a cargo da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.