AREsp 1829472 - DECISAO

AREsp 1829472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque incide limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e, quanto à tese de excludente de responsabilidade (verificação da autenticidade do cheque), não houve prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem, configurando óbice por analogia à Súmula 282 do STF, de modo que a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Responsabilidade Por Fraude Em Cheques, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Responsabilidade Por Fraude Em Cheques Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 188, I, do Código Civil c/c art. 14, § 3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira pela verificação da autenticidade do cheque
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque incide limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e, quanto à tese de excludente de responsabilidade (verificação da autenticidade do cheque), não houve prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem, configurando óbice por analogia à Súmula 282 do STF, de modo que a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.