AREsp 1841511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a afronta a dispositivos federais (apresentação genérica, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias não debatidas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de dano direto à recorrente.

Parties
Autora/recorrente: Eliane de Oliveira Legorio; Ré/recorrida: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Eliane de Oliveira Legorio

Autora/recorrente

Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a afronta a dispositivos federais (apresentação genérica, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias não debatidas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de dano direto à recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.