AREsp 1815618 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de prova da regular celebração do contrato por parte do banco recorrente, aplicou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano moral in re ipsa e fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade; ademais, eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Fraude Por Terceiro, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Fraude Por Terceiro Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro
  3. 3 presunção do dano moral (danos in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de prova da regular celebração do contrato por parte do banco recorrente, aplicou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano moral in re ipsa e fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade; ademais, eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.