REsp 1930406 - DECISAO

REsp 1930406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou omissão a ser suprida e mantiveram-se as condenações impostas à concessionária.

Parties
Autor/recorrido: ALTAIR DA COSTA FERMINO; Ré/recorrente: SULVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Omissão Na Prestação De Serviço Público, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

ALTAIR DA COSTA FERMINO

Autor/recorrido

SULVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por obstáculos na pista (animais na via)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou omissão a ser suprida e mantiveram-se as condenações impostas à concessionária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial