REsp 1932177 - DECISAO

REsp 1932177 - DECISAO

Mantém-se a condenação por danos morais porque as instâncias reconheceram consequências que ultrapassaram o mero atraso — em especial o aumento substancial do saldo a ser financiado de R$186.044,83 e prejuízos comprovados — e, por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso e mantém-se o quantum de R$5.000,00 por autor, bem como a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: EVANILDO CARLOS DOS SANTOS; Autor: LUCINEIDE GOMES DE ALMEIDA SANTOS; Ré: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Ré: COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVANILDO CARLOS DOS SANTOS

Autor

LUCINEIDE GOMES DE ALMEIDA SANTOS

Autor

AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Ré

COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel?
  2. 2 Se o atraso ensejou consequências patrimoniais que justificam dano moral e o quantum fixado é razoável
  3. 3 Se é admissível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por danos morais porque as instâncias reconheceram consequências que ultrapassaram o mero atraso — em especial o aumento substancial do saldo a ser financiado de R$186.044,83 e prejuízos comprovados — e, por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso e mantém-se o quantum de R$5.000,00 por autor, bem como a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.